Está pronto para ser votado em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o PLS 182/2014, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O projeto permite a realização de recursos de multas de trânsito via internet.
O PLS altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para autorizar que os recursos contra a aplicação de multas de trânsito possam ser interpostos “pessoalmente, por meio postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil”.
Na justificativa do projeto, Vital do Rego explica que a possibilidade de recursos contra penalidades é direito fundamental do cidadão, muitas vezes cerceado pela imposição de que seja feito pessoalmente. É o caso das penalidades de trânsito, onde comumente exige-se que o cidadão compareça pessoalmente à sede do departamento de trânsito para recorrer das multas que lhe foram impostas.
“Com a popularização da internet, é imperdoável que não se possa admitir o recebimento de documentação por meio desse recurso tecnológico, a exemplo do que já é feito em inúmeras instâncias governamentais, como na declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas”, argumenta.
Favorável à matéria, o relator na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordou que o poder público precisa assegurar a utilização de “todos os recursos que permitam facilitar a vida do administrado em sua relação com a administração”.