Para advogados especialistas no tema, Anteprojeto da Lei que trata do tema deve garantir os dois pontos
Procurador disse que decisão prevê retirada imediata do site do ar, mas diz que efetivação depende do emprego dos recursos…
Em nota, Arpen-Brasil fala que dados são sigilosos, privados dos cidadãos e protegidos pela Constituição Federal, devendo ser preservados
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