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SEPRORGS, entidade que representa empresas de TI do Rio Grande do Sul, entrará com ação judicial para suspender tributação de…
Convênio autoriza cobrança do imposto nas operações com softwares, jogos eletrônicos, aplicativos e congêneres, inclusive os disponibilizados por download
Liminar foi concedida na quarta-feira
Supremo deferiu cautelar depois que OAB entrou com ação afirmando que a regra viola a Constituição
Geraldo Alckmin assinou decreto que isenta operadoras de pagar imposto na oferta de pacotes de 1,5 Mbps e 2 Mbps
PEC 103/2011 determina que, nos casos de compras pela web, o ICMS seja dividido entre os dois estados envolvidos