O chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Assin/MCTI), Danilo Zimbres, participou de audiência pública sobre a mudança na Lei da Migração (PL nº 2516/2015), nesta quarta-feira (30/3), projeto que tem por objeto regular a entrada de estrangeiros no País e estabelecer normas de proteção ao emigrante brasileiro.
Se aprovado, o PL substituirá o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) que rege a recepção de estrangeiros no Brasil e aborda questões sobre a situação dos brasileiros que vivem fora do País.
Zimbres explica que a nova lei atuará para implementar a desburocratização e a concessão de vistos a investidores que tencionem produzir ciência e tecnologia no Brasil.
O requerimento para realização do debate é do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta. A expectativa do parlamentar é votar o projeto no Plenário da Casa no mês de maio.
*Com informações do MCTI
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