Na quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 12, que altera o texto constitucional para
incentivar a aprovação de projetos de lei que aperfeiçoem o marco regulatório
de ciência e tecnologia.
Para o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio
Campolina Diniz, a aprovação “é um importante avanço para termos um novo
marco regulatório na área”. A
proposta permitirá uma maior integração entre Estado, instituições de pesquisas
tecnológicas e empresas inovadoras.
A PEC 12 estabelece o desenvolvimento científico seja impulsionado
por meio de várias iniciativas, incluindo o papel dos entes federados na
criação de legislações e no fomento por meio de recursos financeiros. O texto
foi aprovado por unanimidade em dois turnos.
“O Brasil é um país federativo e não dá para pensar em
política de C&T somente na instância federal. Estados e municípios irão
alinhar as legislações locais com o novo texto da Constituição”, afirmou
Campolina.
O ministro também destacou que a aprovação da PEC garante
“segurança jurídica” para que as propostas incluídas nos projetos de
lei (PLs) 2.177/2011; 7.735/2014 (Lei de Acesso ao Patrimônio Genético); e
8.252/2014 tramitem no Congresso Nacional. Essas matérias atualmente correm na Câmara
dos Deputados.
*Com informações do site do MCTI.
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