O Marco Civil da Internet pode ter causado divergências de opiniões em relação a diversos pontos de seu texto, mas para a Polícia Federal, a vigência da nova lei resolveu um desafio crucial durante investigações criminais. As vantagens foram apontadas durante o VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, promovido pela FecomercioSP.
Segundo Carlos Eduardo Miguel Sobral, delegado e chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, o Brasil não possuía uma lei que previsse tipos penais específicos para algumas condutas que causavam danos a quem usava a internet.
“Com a entrada da “Lei Carolina Dieckmann” no ano passado, hoje nós temos uma legislação que protege a informação armazenada contra invasão, dano e destruição de dados em dispositivos eletrônicos”, explicou.
O delegado afirmou que, mesmo com a vigência da nova lei, ainda era muito difícil realizar investigações, já que diversas empresas estrangeiras de tecnologia mantém servidores em sedes localizadas em seus países de origem, dando margem para se recusarem a entregar dados importantes para investigações, sob alegação de que os computadores estavam fora do país.
“Nós tínhamos investigações de crimes realmente graves que dependiam do cumprimento da ordem judicial brasileira, mas passavam por uma avaliação de mérito dos Estados Unidos. Se a justiça entendesse que não deveria ser cumprida a ordem judicial brasileira, ela não era cumprida. Isso inviabilizava totalmente as investigações criminais, o processo penal e a jurisdição brasileira, em uma afronta a nossa soberania”, relatou.
Com o Marco Civil, todas as empresas com atuação no Brasil deverão se submeter às leis e a Justiça do País, tanto para fornecimento de dados de conexão quanto para fornecimento de dados de conteúdo, mediante solicitação judicial. De acordo com o delegado, a medida já apresenta resultados satisfatórios.
“Algumas empresas já se adequaram a esta realidade, enquanto outras ainda encontram resistência ao alegar que nos Estados Unidos o fornecimento de dados é proibido. Elas terão que resolver essa questão, pois no Brasil é obrigatório e a Justiça tem aplicado multas diárias que variam de R$ 50 a R$ 100 mil por dia por descumprimento”, pontuou.
Sobral ainda destacou que a preocupação do momento deve ser proteger os dados em uma escala global, sejam eles informações pessoais, institucionais ou econômicas, tendo em vista que a grande maioria dos softwares utilizados no Brasil são estrangeiros e “podem vir com vulnerabilidades pré-programadas para roubo de dados”.
“É importante traçar estratégias para proteger informações quanto a eventuais invasões, que nós vimos que não é algo de filme. É fato, acontecia, acontece e irá continuar acontecendo se não nos protegermos da forma adequada”, concluiu.