Governança de IA nas empresas: estruturação e implementação de ações práticas

A inteligência artificial (IA) tem se tornado uma ferramenta essencial para empresas, otimizando processos, melhorando resultados e permitindo uma alocação mais eficiente de recursos. Contudo, com os benefícios também vêm grandes responsabilidades. O uso da IA pode gerar riscos que variam de impactos mínimos a questões críticas.

Nesse contexto, tanto a regulamentação europeia (EU AI Act) quanto o projeto de lei brasileiro (PL 2338/23) compartilham princípios comuns ao tratar da governança de IA, com foco na transparência, privacidade, uso ético, combate à discriminação e mitigação de vieses.

Um dos principais desafios enfrentados por empresas é a implementação prática e eficaz de um programa de governança de IA. Para além das diretrizes teóricas, é fundamental apresentar soluções concretas que ajudem a superar os obstáculos e garantir o uso responsável dessas tecnologias.

O que é Governança de IA?

Governança refere-se ao conjunto de práticas, regras e processos que orientam a direção e o controle de uma organização. No contexto da IA, a governança busca assegurar o uso responsável e eficiente dessas tecnologias, com ênfase na ética, transparência, segurança, privacidade e conformidade regulatória. O objetivo vai além de simplesmente garantir o cumprimento das leis: trata-se de alinhar a IA aos valores da organização, promovendo uma cultura de responsabilidade no uso desses sistemas.

Os pilares da governança de IA envolvem, de forma integrada, o uso consciente e seguro desses sistemas. Para tanto, é essencial compreender os riscos inerentes a cada tecnologia e adotar medidas proativas para mitigá-los. A ética, nesse contexto, é indispensável, abrangendo desde a análise crítica dos resultados gerados pela IA até o combate a vieses que possam estar incorporados nos algoritmos. Sem essa vigilância, a automação pode perpetuar injustiças ou resultados inadequados. Além disso, o uso ético envolve o compromisso de seguir boas práticas e garantir que a IA seja aplicada conforme os propósitos estabelecidos pela organização.

Outro pilar fundamental é a transparência. Mesmo que a empresa não seja responsável pelo desenvolvimento dos sistemas de IA que utiliza, é imperativo que seus operadores compreendam como essas ferramentas funcionam e como devem ser utilizadas de maneira adequada. A transparência, nesse caso, não se limita à operação do sistema, mas também envolve a clareza sobre as decisões automatizadas que impactam o negócio e as partes interessadas.

A segurança dos sistemas de IA é igualmente crucial. Ainda que a organização não desenvolva essas tecnologias, os dados inseridos nesses sistemas podem afetar diretamente a segurança da informação, expondo segredos comerciais, informações financeiras e outros dados sensíveis. Além disso, a privacidade é um princípio essencial da governança de IA, especialmente quando o uso da tecnologia envolve dados pessoais de clientes, colaboradores ou parceiros. A exposição indevida desses dados pode resultar em sérios problemas legais, principalmente com o rigor das leis de privacidade de dados.

Por isso, governar o uso de IA com responsabilidade implica em uma abordagem multidisciplinar, que abrange a ética, a transparência, a segurança e a privacidade, além do cumprimento das regulamentações vigentes. Esses pilares garantem que o uso da IA esteja sempre alinhado aos valores da organização e ao seu compromisso com a sociedade.

Estruturando um programa de Governança de IA

Criar um programa robusto de governança de IA vai além da simples elaboração de uma política. É necessário um conjunto de ações coordenadas e um comprometimento com a transformação da cultura organizacional. Este programa precisa ser abrangente, envolvendo várias etapas para garantir que a IA seja utilizada de forma segura e em conformidade com as regulamentações.

A estrutura de um programa de governança de IA eficaz pode ser dividida em quatro etapas principais: Organização, Diagnóstico, Adequação e Melhoria Contínua. A seguir, detalharemos cada uma dessas fases.

Organização

O primeiro passo na criação de um programa de governança de IA é envolver os principais decisores, gestores e colaboradores, destacando a importância e os desafios envolvidos. Esse engajamento inicial prepara a organização para as mudanças necessárias e garante que todos estejam alinhados com os objetivos do programa.

Uma ação crucial nessa fase é a criação de um Comitê de IA, composto por representantes das áreas de privacidade, compliance, segurança da informação, TI, desenvolvimento e inovação. Este comitê será responsável por definir as políticas de IA, avaliar riscos e monitorar a conformidade com regulamentações. Além disso, cada setor deve contar com um representante, ou “AI Champion”, que servirá como ponto focal para questões relacionadas à IA, facilitando a comunicação entre o comitê e as áreas operacionais.

Diagnóstico

Após a fase de organização, inicia-se o diagnóstico, cujo objetivo é mapear o uso de IA na empresa e identificar possíveis lacunas ou riscos. Este mapeamento pode ser realizado por meio de entrevistas e análises das práticas existentes em cada área, buscando entender como os sistemas de IA estão sendo utilizados e se há padronização em seus processos. O resultado dessa fase é um relatório detalhado, que lista os gaps identificados, como a ausência de políticas adequadas, o uso de dados sem autorização ou a falta de explicabilidade nos modelos de IA.

Adequação

Com o diagnóstico em mãos, a fase de adequação visa resolver as lacunas apontadas. Dependendo da natureza dos gaps, algumas soluções podem ser simples, como ajustes em processos internos. Já outros desafios podem exigir mudanças mais profundas, como no caso da explicabilidade e transparência dos sistemas de IA, que podem demandar a adoção de Model Cards. Esses documentos oferecem uma visão detalhada sobre o funcionamento dos modelos, que mesmo que a empresa não desenvolva IA, é necessário facilitar a compreensão por parte das equipes e garantindo que as decisões tomadas por esses sistemas sejam claras e justificáveis.

Outro aspecto crucial para as empresas que utilizam IA é a contratação de fornecedores confiáveis. Diante da crescente oferta de soluções de IA no mercado, é essencial garantir que os sistemas adquiridos estejam em conformidade com as normas vigentes e não apresentem riscos para a organização. Essa análise envolve entrevistas e testes rigorosos para assegurar a qualidade e a segurança dos modelos.

Durante a adequação, as políticas internas da empresa serão revisadas e, se necessário, criadas do zero. O foco dessas políticas é regular o uso responsável da IA e estabelecer diretrizes claras para a aquisição de novas tecnologias, protegendo a empresa de riscos legais e éticos.

Melhoria contínua

Por fim, a melhoria contínua garante que o programa de governança de IA se mantenha atualizado e em conformidade com as melhores práticas e regulamentações. Essa fase envolve a revisão periódica das políticas e práticas, além da implementação de ações corretivas ou preventivas sempre que necessário. Dessa forma, a organização permanece alinhada com os avanços tecnológicos e as exigências regulatórias, assegurando o uso ético e eficiente da IA ao longo do tempo.

Conclusão

A implementação de um programa de governança de IA é um passo essencial para qualquer empresa que deseje utilizar essa tecnologia de forma segura, ética e eficiente. A crescente presença da inteligência artificial nas operações empresariais traz tanto oportunidades quanto responsabilidades, exigindo que as organizações estejam preparadas para lidar com os riscos associados ao seu uso. A governança eficaz vai além do simples cumprimento de leis e regulamentações; trata-se de incorporar a IA de maneira alinhada aos valores e metas da empresa, promovendo transparência, segurança e privacidade em todas as suas operações.

Estabelecer um programa robusto de governança de IA permite que a empresa não apenas mitigue riscos, mas também construa uma base sólida para a inovação sustentável. A estruturação adequada, que envolve a criação de comitês, mapeamento de riscos, ajustes operacionais e a revisão contínua de práticas, assegura que a inteligência artificial seja utilizada de maneira responsável, contribuindo para a reputação, competitividade e crescimento organizacional.

Portanto, um programa de governança de IA é mais do que uma exigência regulatória: é uma oportunidade para as empresas liderarem de forma ética e eficiente em um cenário tecnológico em constante evolução.

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