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Código Nacional de Ciência e Tecnologia está na pauta de votação do Plenário

Tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara o Projeto de Lei 2177/11 que cria o Código Nacional de Ciência e Tecnologia com o objetivo de simplificar o processo de contratação e de financiamento de pesquisa científica, estabelecendo parcerias entre institutos de pesquisa e empresas privadas.

O Código em pauta prioriza as regiões menos desenvolvidas do País e a Amazônia por meio de projetos de estímulo ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus e destaca investimentos em pesquisas para desenvolvimento da indústria de defesa nacional e da plataforma continental.

O texto atual é um substitutivo ao do relator, o deputado Sibá Machado. Foram retirados pontos polêmicos como os dispositivos que facilitam o acesso à biodiversidade brasileira para fins de pesquisa biológica e os que flexibilizam a Lei de Licitações (8.666/93) para as compras e contratações no setor, estabelecendo um regime diferenciado de contratação pública, o RDC.

Além disso, o substitutivo também aumentou de 120 horas para 416 horas anuais o limite para professores exercerem atividades de projetos de pesquisa e extensão; garantiu a participação do pesquisador nos ganhos econômicos da pesquisa e permitiu ainda o afastamento de pesquisador público para prestar colaboração com outra instituição científica pública ou privada, ou ainda para desenvolver pesquisas em empresas.