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Camara-e.net: quebra de sigilo de dados sem autorização judicial dificulta gestão para provedores

O repasse de informações sobre os usuários de internet às autoridades policiais sem necessidade de mandado judicial pode dificultar a vida de provedores de conteúdo e aplicativos. É o que afirma Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net).

Palhares participa da audiência pública para regulamentação do Marco Civil da Internet que acontece em Brasília, nesta quarta-feira (30/9), que discutirá as questões dos crimes na internet, do controle dos pais entre outras. A lei foi aprovada no ano passado, mas tem vários pontos que precisam ser regulamentados, entre eles a proteção de dados.

Segundo ele, a regulamentação excessiva do Marco Civil pode frear o desenvolvimento da rede. “A internet só chegou aonde chegou até agora em função do seu caráter aberto e democrático”, diz ele.

Outro ponto polêmico a ser debatido na audiência pública de amanhã é a neutralidade da rede. “A camara-e.net apoia a regulamentação do Marco Civil da Internet, desde que se mantenha a neutralidade técnica e não sejam reabertas discussões já estabelecidas à época da aprovação da lei”, defende Palhares, que representará pela camara-e.net o posicionamento dos principais players e das micros, pequenas e médias empresas do comércio eletrônico.